• Karoline Hoffmann

Regulamentação da Inteligência Artificial


A evolução da tecnologia sem dúvida não possui freios, ao passo que as leis, quando elaboradas para regulamentar, já nascem obsoletas.


Com esta reflexão trabalho no entendimento de que a regulamentação da Inteligência Artificial é perigosa. Isso porque o texto de eventual lei, certamente, não se aplicará mais a ela quando sancionado.


Na contramão dos que entendem pela Regulamentação, meu entendimento é de que já possuímos leis para proteção de nossos direitos. A constituição federal nos confere direitos fundamentais, as demais leis esparsas nos conferem direitos e deveres.


Por qual motivo Inteligência Artificial não seguiria as regras existentes? Elaborar uma lei específica pode barrar a evolução.


Nesse sentido, os profissionais do Direito Digital existem, para acompanhar a evolução da tecnologia em conformidade com a Lei. Nosso propósito não é o mesmo da advocacia tradicional. Atuamos para que a evolução exista em conformidade com os direitos da coletividade e não para resolver problemas quando já existentes.


Em que pese o Estado do Ceará tenha saído na frente e publicado a Lei 17.611/21 estabelecendo responsabilidades e diretrizes para sistemas de IA o assunto demanda cautela e foco na garantia dos direitos e deveres já estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro.

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