Marcas Não Distintivas e a Nova Portaria nº 15/2025 do INPI: o que muda para influenciadores e negócios digitais?

Introdução

Em um mercado digital cada vez mais competitivo onde marcas pessoais, infoprodutos e comunidades se multiplicam, a proteção da marca deixou de ser um detalhe burocrático e passou a ser um ativo estratégico. Mas o que fazer quando o nome que você escolheu é considerado genérico ou descritivo demais para ser registrado?

A resposta está na nova Portaria nº 15/2025 do INPI, que finalmente regulamenta o reconhecimento da distintividade adquirida (secondary meaning) no Brasil. Esse avanço promete dar uma segunda chance a nomes que, mesmo nascidos “fracos” do ponto de vista marcário, ganharam força e reconhecimento junto ao público por meio do uso contínuo e da consolidação digital.

O que diz a Lei sobre marcas não distintivas

A Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) impede o registro de sinais genéricos, descritivos ou de uso comum, exatamente o caso das chamadas marcas não distintivas.

O artigo 124, VI, da LPI é claro: não podem ser registradas marcas compostas apenas por termos necessários, comuns ou descritivos em relação ao produto ou serviço.Exemplo: “Make Fácil” para tutoriais de maquiagem ou “Vida Fit” para conteúdos fitness. Essas expressões descrevem o serviço, mas não individualizam sua origem empresarial, sendo assim, qualquer pessoa poderia usá-las.

O que muda com a Portaria nº 15/2025 do INPI

Publicada em junho de 2025, com vigência a partir de novembro de 2025, a Portaria nº 15/2025 cria um procedimento formal para o reconhecimento da distintividade adquirida.

Em resumo, agora é possível comprovar ao INPI que o público já associa determinado nome ou sinal à sua marca, mesmo que ele seja, originalmente, genérico ou descritivo.

Quando é possível requerer

O titular pode solicitar o reconhecimento da distintividade:

1. No protocolo do pedido de marca;

2. Em até 60 dias após a publicação do pedido;

3. Em recurso contra indeferimento;

4. Durante oposição ou nulidade administrativa por falta de distintividade.

Quais provas são exigidas

O INPI exigirá demonstrações objetivas de que:

• o uso da marca foi contínuo por pelo menos 3 anos no Brasil;

• uma parcela significativa do público consumidor reconhece o sinal como indicador da origem empresarial (e não como simples descrição de produto/serviço).

Essas provas podem incluir:

• campanhas publicitárias;

• métricas de engajamento em redes sociais;

• matérias na mídia;

• pesquisas de mercado;

• contratos de licenciamento ou parceria;

• registros de vendas e faturamento.

Prazo excepcional

Empresas e influenciadores com pedidos de marca já em andamento terão 12 meses após a entrada em vigor da Portaria para apresentar requerimento de distintividade adquirida uma excelente oportunidade para regularizar casos pendentes.

Por que isso é importante para influenciadores e infoprodutores

No marketing de influência, é comum a escolha de nomes “chamativos”, porém descritivos:

“Guia da Influência”, “Mentoria de Conteúdo”, “Beleza Natural”, “Vibe Boa”, “Foco & Luz”...

Esses nomes não são registráveis se analisados isoladamente, mas a partir de agora, poderão se tornar protegíveis, desde que o titular comprove que o público já os reconhece como marca pessoal consolidada.

Isso representa um avanço jurídico e mercadológico para quem vive de influência:

• permite registrar projetos, podcasts, comunidades e infoprodutos já consolidados;

• aumenta o valor comercial da marca pessoal;

• protege contra plágio e concorrência desleal;

• e fortalece contratos de licenciamento, franquia e co-branding.

Exemplo prático

Imagine uma influenciadora que criou o projeto “Manual do Influencer” há 5 anos, com presença constante nas redes e forte engajamento.Mesmo sendo uma expressão descritiva, é provável que o público associe imediatamente o nome a ela.

Com a Portaria nº 15/2025, ela pode comprovar esse reconhecimento e obter o registro marcário, garantindo exclusividade sobre o uso do nome em seu segmento.

Como se preparar na prática

Se você é influenciador, infoprodutor ou empreendedor digital, siga este checklist jurídico:

1. Mapeie todas as marcas que utiliza (nomes, slogans, podcasts, cursos, comunidades, etc.);

2. Verifique se há risco de indeferimento por falta de distintividade;

3. Colete provas de uso contínuo (prints, campanhas, engajamento, notas fiscais, contratos, mídia espontânea);

4. Protocole o pedido de distintividade adquirida dentro dos prazos previstos;

5. Mantenha documentação organizada, pois o INPI pode exigir comprovações adicionais;

6. Conte com assessoria jurídica especializada em propriedade intelectual e mercado digital.

Conclusão

A Portaria nº 15/2025 do INPI inaugura uma nova era para o direito marcário brasileiro.Ela reconhece o dinamismo do mercado digital e permite que marcas nascidas na internet, inclusive pessoais e descritivas, se tornem juridicamente protegidas.

Mais do que um avanço técnico, é uma vitória para criadores, influenciadores e empreendedores digitais, que agora podem transformar reconhecimento em proteção e reputação em patrimônio.

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