A recente representação protocolada no Ministério Público Federal contra o Grok, ferramenta de inteligência artificial integrada à plataforma X (antigo Twitter), marca um dos episódios mais relevantes do Direito Digital brasileiro nos últimos anos. O caso envolve a criação e disseminação de deepfakes sexuais a partir de fotos reais de pessoas, incluindo crianças e adolescentes, sem qualquer mecanismo eficaz de controle, consentimento ou verificação de finalidade. A gravidade

A recente atualização do Instagram, que passou a permitir maior transparência e ajuste dos interesses que alimentam o algoritmo de recomendação de Reels , representa uma mudança relevante no ecossistema do marketing de influência. Embora, à primeira vista, o recurso pareça direcionado apenas ao usuário final, seus reflexos atingem diretamente empresas, marcas e anunciantes  que utilizam influenciadores como canal estratégico de comunicação. Para além das discussões técnicas,

Muitos empresários acreditam que, no Brasil, a marca pertence automaticamente a quem primeiro protocola o pedido de registro no INPI. Embora essa seja uma regra geral do sistema atributivo , a legislação brasileira prevê mecanismos importantes de defesa  para quem tem sua marca indevidamente apropriada por terceiros. A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96)  oferece instrumentos administrativos que permitem contestar pedidos e até anular registros concedidos de forma

A recente aprovação da reforma do Imposto de Renda trouxe uma das mudanças mais impactantes para empresários, investidores, holdings familiares e sociedades limitadas: a tributação dos lucros e dividendos  distribuídos a partir de 2026. Apesar de a tributação começar apenas no próximo ano, existe uma janela estratégica até 31 de janeiro de 2026  que permite às empresas distribuírem seus lucros acumulados sob o regime antigo ainda isento , desde que cumpridos requisitos legais

Em novembro, o Banco Central do Brasil publicou três resoluções que inauguram o marco regulatório mais robusto já criado para o mercado de ativos virtuais no país . São elas: Resolução BCB 519 , que trata da autorização das SPSAVs (Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais); Resolução BCB 520 , que regulamenta o funcionamento dessas entidades; e Resolução BCB 521 , que integra determinados serviços de ativos virtuais ao mercado de câmbio . Essas normas regulamenta

A circulação massiva de informações nas redes sociais tem dado origem a um fenômeno que ganhou atenção global: a Infodemia termo usado para descrever a propagação acelerada de informações, verdadeiras ou falsas, com potencial de gerar danos à saúde pública, à economia e aos direitos individuais. Quando entramos no universo dos influenciadores digitais, criadores de conteúdo, infoprodutores, formadores de opinião nas plataformas, esse tema ganha contornos mais complexos: da p

Ao contratar um prestador de serviços como pessoa jurídica (PJ), muitos empreendedores acabam enfrentando um problema comum: a caracterização do vínculo de emprego. Isso ocorre quando, mesmo com um contrato de prestação de serviços em vigor, a relação entre as partes apresenta características típicas de uma relação trabalhista. Neste artigo, explicaremos como elaborar um contrato de prestação de serviços que minimize esse risco e quais cuidados você, empreendedor, deve tomar

Introdução Em um mercado digital cada vez mais competitivo onde marcas pessoais, infoprodutos e comunidades se multiplicam, a proteção da marca  deixou de ser um detalhe burocrático e passou a ser um ativo estratégico . Mas o que fazer quando o nome que você escolheu é considerado genérico ou descritivo demais  para ser registrado? A resposta está na nova Portaria nº 15/2025 do INPI , que finalmente regulamenta o reconhecimento da distintividade adquirida (secondary meaning)

Com a recente atualização das políticas de privacidade e dos termos de uso da plataforma mais utilizada por crianças e adolescentes, realizei uma análise do texto e como ele acolhe ou conflita com o ECA Digital, a nova Lei 15.211/2025 , que entra em vigor em março de 2026. Panorama do ECA Digital — principais exigências Antes de comparar, vale resumir os pontos centrais do Estatuto: A lei se aplica a produtos/serviços de tecnologia da informação direcionados ou com probabil

O crescimento expressivo da publicidade digital trouxe consigo desafios significativos relacionados à segurança e à transparência,...

O recente episódio envolvendo a Advocacia-Geral da União (AGU) e a gigante digital Meta, controladora das plataformas Facebook, Instagram...

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