Distribuição de Lucros até 31/01/2026: O Que Muda com a Nova Lei e Como Proteger Sua Empresa da Tributação sobre Dividendos

A recente aprovação da reforma do Imposto de Renda trouxe uma das mudanças mais impactantes para empresários, investidores, holdings familiares e sociedades limitadas: a tributação dos lucros e dividendos distribuídos a partir de 2026.

Apesar de a tributação começar apenas no próximo ano, existe uma janela estratégica até 31 de janeiro de 2026 que permite às empresas distribuírem seus lucros acumulados sob o regime antigo ainda isento, desde que cumpridos requisitos legais e societários.

Neste artigo, você entenderá:

• O que exatamente mudou com a nova legislação;

• Por que existe um prazo fatal em 2025;

• Quais são os riscos de não agir a tempo;

• E como um planejamento tributário e societário bem conduzido pode evitar prejuízos relevantes.

O que muda com a nova lei de tributação de dividendos

A reforma tributária do IR retoma a tributação dos lucros e dividendos distribuídos a sócios e acionistas prática adotada pela maior parte dos países. Isso significa que, a partir de 2026, os valores distribuídos estarão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte, conforme faixas e regras definidas no texto sancionado.

Entretanto, o legislador estabeleceu um regime de transição: lucros apurados até 31/12/2025 e cuja distribuição seja formalmente deliberada até essa data permanecem isentos.

Essa "janela fiscal" é hoje a principal oportunidade para empresários reorganizarem sua estrutura, considerando que os próximos exercícios ficarão sujeitos à nova tributação.

Por que 31/01/2026 é um prazo tão crítico

Muitos empresários acreditam que basta “distribuir” lucros em 2025 para resguardar a isenção. Mas não é tão simples.A legislação exige:

1. Apuração contábil regular dos lucros;

2. Deliberação societária formal (ata, reunião de sócios ou assembleia);

3. Registro da decisão conforme o contrato social ou estatuto;

4. Indicação clara de quem recebe, quanto recebe e em qual data.

Ou seja, não é uma questão apenas contábil: é também uma decisão jurídica e societária, que precisa estar substancialmente documentada.

Adiar esse processo significa correr o risco de perder a isenção e transformar uma distribuição que seria livre de imposto em um evento tributado.

O que precisa ser feito agora: planejamento societário e tributário

Para garantir a isenção dos lucros de 2025, recomendamos que as empresas iniciem imediatamente:

1. Revisão contábil e apuração dos lucros acumulados

É necessário confirmar se há lucros disponíveis e se estão devidamente registrados no balanço.

2. Regularização societária

Alguns contratos sociais não têm regras claras sobre distribuição, quórum, assembleias ou retenção de lucros. Se esse é o caso, será necessário atualizá-los.

3. Elaboração ou revisão do Acordo de Sócios

Muitos escritórios especializados têm orientado que o acordo de sócios traga diretrizes expressas sobre:

• Política de distribuição de lucros;

• Regras de reinvestimento;

• Soluções para conflitos entre sócios;

• Calendário e critérios para deliberações.

Isso evita disputas internas, dá segurança jurídica à decisão e impede que um sócio possa contestar a distribuição depois.

4. Deliberação formal até 31/01/2026

Esse é o passo mais importante: a decisão deve ser tomada e documentada até o último dia útil do ano.

Quais os riscos de não agir a tempo

• Tributação futura inevitável: lucros distribuídos após 2025 serão alcançados pelo novo IR.

• Impossibilidade de usar reservas e lucros antigos sem imposto.

• Riscos societários: disputas entre sócios sobre quem tem direito aos lucros.

• Riscos fiscais: autuações por documentação insuficiente ou distribuição irregular.

Como nosso escritório pode ajudar

Estamos assessorando empresas de diversos portes neste processo, com foco em segurança jurídica e eficiência tributária. Nosso trabalho inclui:

• Diagnóstico tributário e societário;

• Análise do balanço e simulação de cenários;

• Elaboração de atas, deliberações e registros societários;

• Revisão ou redação de contrato social e acordo de sócios;

• Orientação estratégica para distribuição de lucros, cash flow e governança;

• Acompanhamento integral até o registro final da operação.

A combinação de planejamento contábil + jurídico é fundamental para aproveitar a janela de isenção sem riscos.

Conclusão: é agora ou nunca (Atualização)

O prazo foi prorrogado para 31/01/2026 por decisão liminar do STF.

Quanto antes você iniciar o planejamento, maior será a sua economia tributária e menor o risco de falhas formais que possam invalidar a isenção.

Se quiser analisar o impacto da nova lei no seu negócio, entre em contato urgente. Estamos prontos para apoiar sua empresa com segurança jurídica, estratégia e foco em resultados.